Novas Súmulas do STJ

A redação da Súmula n. 444 foi aprovada nos seguintes termos: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”.

 

Súmula n. 443. Pela redação do novo verbete, “o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes”.

 

Súmula número 442 “É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo”.

 

A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. Esse é o teor da Súmula n. 441,

 

A orientação está contida na Súmula n. 440.segundo a qual, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

 

A nova súmula, de número 439, tem a seguinte redação: “Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada”.

 

Súmula n. 438, que reconhece ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

Published in: on 3 de maio de 2010 at 0:28  Deixe um comentário  

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