HC. PETIÇÃO SEM ASSINATURA.

In casu, a petição do habeas corpus não tinha a assinatura do impetrante e, por essa razão, teve negado liminarmente seu processamento pelo Min. Relator com base no art. 210 do RISTJ, advindo, então, o agravo regimental com pedido de reconsideração. Para o Min. Relator, apesar de o habeas corpus ser destituído de qualquer rigor formal, a teor do disposto no art. 654, § 1º, c, do CPP, deve conter a assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever. Diante do exposto, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Precedentes citados: HC 60.464-SP, DJ 9/10/2006, e HC 45.798-PR, DJ 20/2/2006. AgRg no HC 143.448-SP, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ-CE), julgado em 15/9/2009.
Published in: on 27 de setembro de 2009 at 16:11  Deixe um comentário  

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