Nova lei n.12.015 de 07 de agosto de 2009 que alterou o Título dos Crime contra os Costumes

A nova lei alterou a denominação do Título VI do Código Penal para "Dos Crimes contra a Dignidade Sexual", além de revogar algumas condutas típicas e incluí-las em outros dispositivos legais, aumentar as penas abstratas, as causas de aumento e o tipo de ação penal. Também incluiu disposições no ECA e na Lei dos Crimes Hediondos e revogou a lei de corrupção de menores. Vale uma leitura atenta na Lei 12.015/09.
Published in: on 9 de setembro de 2009 at 12:10  Deixe um comentário  

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