PENA CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO

A Turma, prosseguindo o julgamento, concedeu em parte o writ. Entendeu que, por se tratar de réu primário condenado a quatro anos de reclusão pela prática de crime previsto no art. 1º, I e II, da Lei n. 8.137/1999 c/c o art. 71 do CP, cometido sem violência ou grave ameaça – não obstante o reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, que levou à fixação da pena-base acima do mínimo legal –, melhor sorte assiste à impetração para substituir a pena corporal imposta na ação penal por medidas restritivas de direitos, a teor do art. 44 do CP, suficientes à reprovação da conduta, a serem definidas no juízo da execução. Precedentes citados: HC 81. 955-SP, DJe 19/12/2008, e HC 47.956-SP, DJ 12/6/2006. HC 51.052-SP, Rel. Min. Paulo Gallotti, julgado em 2/4/2009.

Published in: on 16 de abril de 2009 at 23:21  Deixe um comentário  

The URI to TrackBack this entry is: https://ericallf.wordpress.com/2009/04/16/pena-corporal-substituicao/trackback/

RSS feed for comments on this post.

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: