Novas Súmulas

SÚMULA N. 372-STJ.

Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 11/3/2009.

SÚMULA N. 373-STJ.

É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. Rel. Min. Luiz Fux, em 11/3/2009.

SÚMULA N. 374-STJ.

Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral. Rel. Min. Luiz Fux, em 11/3/2009.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou uma nova súmula, a de número 375. O texto determina que o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

Súmula 376: Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

Published in: on 23 de março de 2009 at 20:04  Comments (1)  

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  1. A turma recursal é um tribunal de 2° grau ou não? Se um juiz não togado tem sua decisões, por lei, apreciada pelo juiz titular, me parece que esta turma recursal também deveria suas decisões serem reapreciadas pelos tribunais de justiça do estado, visto que alguns casos trata de matéria constitucional é assim sendo o fato não pode se extinguir em turmas de recursais seja cívil ou criminal.


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