Artigos jurídicos arquivados

Caros leitores, acabei de arquivar na pasta "Doutrina e artigos jurídicos" três artigos interessantíssimos publicados no último Boletim n.191 do IBCCRIM.
O primeiro trata do direito ao voto do preso provisório, tema inclusive que foi objeto de discussão em sala de aula do terceiro período noturno. No artigo é citado os nove estados brasileiros que respeitam o direito dos presos provisórios, instalando seções eleitorais para tal.
O segundo apresenta análise sobre a impossibilidade de inversão da ordem de manifestação das partes, já que o Ministério Público, em sede penal, sempre será parte, portanto, seja como custos legis, apelante, sustenação oral, enfim, em qualquer situação, a defesa deve falar por último em todos os casos, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade absoluta.
Finalmente, o prazo determinado pelo STJ para a quebra do sigilo telefônico, porque até a análise do HC 76.686, era permitido que o prazo de 15 dias fosse prorrogado indefinidamente. A decisão do HC ocorreu no último dia 09 de setembro e aguarda-se a publicação da íntegra do acordão para maiores esclarecimentos.
Boa leitura!
Published in: on 20 de outubro de 2008 at 16:28  Deixe um comentário  

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