Jurisprudências publicadas na pasta

Seis jurisprudências foram arquivadas na pasta, com o seguintes temas analisados:
fundamentos da prisão preventiva por garantia da ordem pública, atipicidade da conduta de posse ilegal de arma de fogo,
impossibilidade de Denúncia baseada em procedimento investigatório promovido pelo MP (violação do sistema acusatório),
coisa julgada material e formal da transação penal, perda dos dias remidos por falta grave e, finalmente, ilegitimidade da pessoa jurídica de impetrar HC em crime ambiental.
Bom proveito…
Published in: on 28 de agosto de 2008 at 14:30  Deixe um comentário  

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