Sumulas novas e interessantes

Quarta-feira, 13 de Agosto de 200811ª Súmula Vinculante do STF limita o uso de algemas a casos excepcionais
É a seguinte a íntegra do texto aprovado: “Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.
 
Quarta-feira, 13 de Agosto de 2008 – Súmula Vinculante 12 diz que cobrança de taxa de matrícula por universidade pública é inconstitucional: Súmula Vinculante nº 12: “A cobrança de taxa de matrícula nas Universidades Públicas viola o disposto no artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal”.
Published in: on 14 de agosto de 2008 at 11:09  Deixe um comentário  

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