Lei 11.706, de 19.06.2008 – alterou dispositivos do Estatuto do Desarmamento

Referida lei não trouxe modificações na parte dos crimes, apenas alterou regras administrativas, dentre elas, a prorrogação até 31 de dezembro de 2008 para realizar, regularizar registro (posse ou porte) ou entregar armas.
Published in: on 23 de junho de 2008 at 16:22  Deixe um comentário  

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