PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL – FAMAP/AP – Avaliação da disciplina

Disciplina: Legislação Penal Especial

Prof.Msc.Érica Lourenço de Lima Ferreira  

Regras para trabalho de avaliação*: cada aluno deverá escolher um dos 25 questionamentos que seguem e que foram trabalhados em sala de aula, apresentando seu posicionamento pessoal e individual, de forma fundamentada (lei, doutrina ou jurisprudência). Lembrem-se que a idéia é começar a pensar no futuro artigo/TCC, portanto, não serão aceitos trabalhos iguais, que tratem do mesmo problema, sendo considerada, para tanto, a ordem de chegada dos trabalhos. Eventuais dúvidas deverão ser remetidas por email até o dia 12.05 para os devidos esclarecimentos, sob pena de preclusão. O texto deverá ser apresentado em letra times new roman, tamanho 12, uma página, com o nome e número de matrícula do aluno, enviado por email para: ericallf@hotmail.com, até a data de 26.05.08. A correção será publicada no blog http://professoraerica.spaces.live.com, pelo número de matrícula, conforme acertado em sala de aula, até 30 de junho e levará em consideração principalmente a qualidade da redação e a profundidade da fundamentação apresentada.

 

Questionamentos para avaliação: EM VERMELHO TEMAS JÁ ESCOLHIDOS

 

1)      Há divergência doutrinária quanto a aplicação do dispositivo (artigo 20 da Lei de Segurança Nacional) no tocante à definição legal da conduta “atos de terrorismo”. Para o Professor Alberto Silva Franco, existe ofensa ao Princípio da Legalidade por não existir delimitação no campo de sua incidência, o Professor Antonio Scarance Fernandes entende ter o artigo 20 da Lei de Segurança Nacional tipificado o terrorismo, podendo ser aplicada as conseqüências da hediondez (RT 660/261), por último, o entendimento do Professor Victor Eduardo Rios Gonçalves, que entende em se tratando de um tipo misto alternativo, tendo as condutas típicas igual valor, a prática de qualquer um delas, aliadas ao emprego da violência, constituirá atos de terrorismo, não existindo assim a exigência da definição legal da palavra terrorismo.

2)      A aplicação do art.9º da lei 8.072/90 viola em tese alguns princípios constitucionais, conforme exemplificado em sala de aula. Dos exemplos discutidos, qual é o seu posicionamento para solucionar eventual violação? Lisandra Cristina Haas

3)      Considerando a espécie de punição aplicada, a natureza jurídica do art.28 da Lei de Tóxicos, produziu uma despenalização, descriminalização ou desprisionalização, da conduta de consumo pessoal de entorpecentes? Bruno da Costa Nascimento

4)      Em relação a prisão cautelar/provisória/processual prevista no art.59 da lei 11.343/86 e no art.31 da lei 7.492/86, estaríamos diante de uma ineficácia, inconstitucionalidade ou legalidade? RONILSON DOS SANTOS

5)      A possibilidade de oferecimento de denúncia genérica é prevista em várias leis, dentre elas as leis 11.343/86, 7.492/86 e 8.137/90. Qual sua opinião acerca do assunto? Marck William Madureira da Costa

6)      Qual sua posição sobre a possibilidade do MP ter poderes investigatórios, conforme previsto na lei 7.492/86 e que se encontra em franco debate junto ao STF? Alexandre Augusto Costa de Arruda 

7)      Os novos fundamentos para a prisão preventiva previstos nos arts.42 da Lei 11.340/06 e art.30 da lei 7.492/86, são constitucionais? Jaciara Maria Peixoto da Costa 

8)      Analisando o art.33 da lei 11.343/86 observou-se várias questões polêmicas, entre elas a possibilidade ou não da aplicação do princípio da insignificância, da excludente do estado de necessidade frente às dificuldades financeiras, a não previsão no Código Militar das condutas “importar ou exportar”, e a fixação de multas excessivas fora da realidade nacional. Qual sua posição para as quatro hipóteses apresentadas?

9)      Considerando a redação do caput do art.40 e seu inc.VII, da Lei de Tóxicos, como ficaria a aplicação da dosimetria penal no caso p.ex. de concurso de crimes entre os arts.33 e 36? E poderia ser aplicado o aumento de pena previsto no art.40, inc.VII para o réu que acaba de ser condenado nas penas do art.36? Osny Brito da Costa

10)  Considerando o art.44, parágrafo único, in fine, da Lei de Tóxicos e o art.83, V, in fine, do Código Penal, aplicar-se-ia a vedação legal para o condenado por crime de latrocínio, que é reincidente em homicídio qualificado? Afinal, o termo “reincidente específico” se refere aos crimes da lei 8.072/90 ou apenas aos crimes denominados hediondos no art.1º da referida lei?

11)  Quais os limites legais para a infiltração do policial determinada no art.53, inc.I da Lei de Tóxicos? Walter silva do Nascimento

12)  Quem são os sujeitos ativo e passivo dos crimes protegidos pela lei 11.340/06? Andreza Nazareth Abreu Ramos 

13)  Os inc. II e III do art.5º da Lei 11.340/06 possuem, dentre outras, duas expressões: “aparentados” e “sentimentos de aproximação”. Com base no princípio da taxatividade, qual seria a aplicação legal destas expressões?Erickson Percy Avís da Silva

14)  Você concorda que o art.7º, inc.III da Lei 11.340/06 traz exemplos de violências sexuais de situações atípicas? Laércio Nunes Mendes

15)  Foi incluída uma nova circunstância agravante na letra f do art.61 do CP, assim, agrava-se a pena se o crime for cometido com violência contra a mulher…f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; esta “mulher” não pode ser a cônjuge do autor do crime porque causaria um bis in idem com o art.129, parágrafo nono, que já trás um circunstância qualificadora idêntica e teria prevalência à agravante, da mesma forma se chocaria com a agravante da letra e do art.61 do CP. Então, na sua opinião, que “mulher” é esta?

16)  Em relação à renúncia à representação prevista no art.16 da Lei 11.340/06, Guilherme Nucci defende a presença do agressor na audiência, pois o contrário feriria o princípio da ampla defesa, até porque a fiscalização da parte interessada ratificaria o devido processo penal. Qual a sua opinião? Sônia Regina dos Santos Ribeiro  

17)   A simples tomada de fotos não mais é considerada criminosa, a ação de fotografar passou a ser atípica, em virtude da nova redação do art.241 da lei 8.069/90 (TJSP, Ap.444.907-3/9, de 03.05.05). Você concorda?ROGÉRIO BEZERRA DA COSTA

18)  Com base na redação dos incisos II e III do art.241 do ECA, denominado de pedofilia, podemos responsabilizar penalmente o provedor, hospedeiro, criador da pagina, etc.? Silvio José Jucá Teles

19)  Considerando os fundamentos da liminar que suspendeu parte da lei de imprensa, qual sua análise sobre esta decisão? Fátima Sueli Oliveira dos Santos

20)  A responsabilidade penal, prevista nos arts.28, 37 e 38 da lei de imprensa, na sua visão é constitucional? Sylvia de Paula Soriano Alves Pereira 

21)  Considerando a redação do art.17, da lei de imprensa, o que seria a moral pública e bons costumes? Marcelo Brandao da Silva 

22)  As regras determinadas no art.66 para a prisão do jornalista profissional, pode ser considerada constitucional?WUEBER DUARTE PENAFORT

23)  A lei 8.137/90 no seu art.3º, inc.II traz conduta que pune apenas o funcionário público. O contribuinte, que é beneficiado porque não pagou ou pagou a menor, apesar disso não é visto como sujeito ativo ou passivo secundário. Você concorda? Maria Orlandina Ferreira Teles

24)  Considerando a lei 8.137/90 e a preservação da moralidade da administração pública, não deve o funcionário ser beneficiado com eventual extinção da punibilidade do contribuinte. Há divergências na doutrina a este respeito, qual a sua posição?

25)  O inc.III, do art.3º da lei 8.137/90 é semelhante à advocacia administrativa “geral” do art.321 do CP, porém a desproporcionalidade entre as penas dos dois tipos penais pode ensejar uma inconstitucionalidade. Pergunta-se: na sua opinião a moralidade da administração fazendária é superior à exigida dos demais órgãos públicos?

 


* Sujeito a aprovação da Coordenação.

Published in: on 30 de abril de 2008 at 0:22  Deixe um comentário  

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