Novas Súmulas do STJ e Novo crime

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três novas súmulas:
340 – “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”
341 – “A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto”
342 – “No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente” – foram relatadas pelo ministro Hamilton Carvalhido e aprovadas por unanimidade. Fonte: www.stj.gov.br
 
A recente Lei n.11.466, de 28 de março de 2007, incluiu novo tipo penal aos crimes contra a Administração Pública:
Art.319-A: Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
 
Published in: on 19 de julho de 2007 at 14:52  Deixe um comentário  

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