Reflexões sobre a lei 11.340/06

Analisando a nova lei 11.340, de 07.08.2006, principalmente na parte que altera dispositivos penais e processuais penais, fiquei com algumas duvidas que exponho ao leitor a fim de colocar em debate sua aplicabilidade. Ou eu não entendo nada de Direito ou esta lei veio criar mais confusão do que solução. Com a palavra os jurisconsultos!!!!

1- Criou-se os Juizados de Violência Doméstica e Familiar, na mesma linha dos Juizados Especiais Criminais, porém o mais estranho é a transferência para a jurisdição criminal de matérias relativas ao âmbito cível decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente.
Parágrafo único. Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no "caput".

a) Poderíamos então entender que as cautelares de afastamento do lar agora tramitariam no juízo criminal?
b) E isto acarretaria a prevenção para a ação de separação futura?
c) O direito de preferência determinado no parágrafo único prevalece ao do réu preso? com a palavra os jurisconsultos…..

2- Criou-se mais uma exceção ao art.61 da Lei 9.099 que determina o parâmetro dos crimes que terão a aplicação do procedimento especial. Assim, pode-se concluir que os crimes praticados com violência jamais poderão ser considerados de menor potencial ofensivo.

Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

a) Quando a nova lei no seu artigo 44 (vide abaixo) aumentou a pena abstrata do parágrafo 9º do art.129 – violência doméstica – já não teria excluído tal crime do procedimento da Lei 9099/95? Sim, porém ainda permaneceria a possibilidade da aplicação do art.89 – sursis processual, que agora, diante do art.41 ficou vedado.

3- A prisão preventiva é possível de ser decretada em qualquer situação e a qualquer crime desde que preenchidos os requisitos do art.312 do CPP: garantia da ordem pública e econômica, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação penal.

Art. 42. O art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:
"Art. 313 …………………………………………………………….
………………………………………………………………………..
IV – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência."

a) Será que foi criado mais um fundamento para a preventiva, baseada num risco futuro de que o agente não irá respeitar a medida protetiva?

4- Foi incluída uma nova circunstância agravante na letra f do art.61 do CP, assim, agrava-se a pena se o crime for cometido com violência contra a mulher.

Art. 43. A alínea f do inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 61. …………………………………………………………………………….
II – …………………………………………………………………….
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;
……………………………………………………………………."

a) esta “mulher” não pode ser a cônjuge do autor do crime porque causaria um bis in idem com o art.129, parágrafo nono (vide artigo 44 logo abaixo), que já trás um circunstância qualificadora idêntica e teria prevalência à agravante, da mesma forma se chocaria com a agravante da letra e do art.61 do CP. Então, que “mulher” é esta?????

5- Lei aumentou a pena abstrata prevista para o crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica; antes era de detenção de 06 meses a 01 ano. Incluiu-, ainda, no parágrafo onze qualificadora no caso da vítima ser portadora de deficiência, e aqui tem-se tanto o homem como a mulher.

Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 129. …………………………………………………………
§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.
……………………………………………………………………
§ 11. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência."

6- A inclusão do parágrafo único não tem necessidade diante da redação caput do próprio art.152 que já prevê tal determinação!!

Art. 45. O art. 152 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 152. …………………………………………………………
Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação."

7- Vacatio Legis:

Art. 46. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.

Published in: on 28 de junho de 2007 at 21:54  Deixe um comentário  

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