Novas Súmulas do STJ

Súmula 337
“É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva” (aprovada pela  3ª Seção em 09.05.2007).

Súmula 338
“A prescrição penal é aplicável nas me­didas sócio-educativas” (aprovada pela  3ª Seção em 09.05.2007).

Published in: on 28 de junho de 2007 at 22:21  Deixe um comentário  

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