Sugestão de TCC´s

  • Dosimetria Penal – Constitucionalidade do art.59 do CP. Analisar os problemas decorrentes da aplicação do método trifásico de Nelson Hungria, principalmente em relação a constitucionalidade ou não da análise dos elementos norteadores do art.59 do CP, realizado por Juiz que não possui conhecimento técnico em psicologia, sociologia, enfim, matérias pertinentes à análise.
  • Furto Virtual: possibilidade da aplicação da proibição do princípio da analogia.
  • Medida de Segurança: o prazo indeterminado da medida de segurança viola a proibição constitucional de prisão perpétua.
  • Interrogatório Judicial – Efetividade do princípio da ampla defesa. Estudar qual seria o momento adequado para a realização do ato, a fim de respeitar e aplicar na integralidade os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, considerando que nos procedimentos legais, com exceção do Juizado Especial, o interrogatório é o primeiro ato, antes da produção judicial de todas as demais provas, o que dificulta sua análise pelo próprio réu. Atualmente o réu somente pode analisar a prova judicial através de seu advogado quando das alegações finais, isto porque a aplicação dos arts.196 e 502 do CPP é ato discricionário do julgador.
  • Crimes cibernéticos – Prova pericial. Coleta da prova através da busca e apreensão. Técnicas legais para a análise dos dados.
Published in: on 26 de junho de 2007 at 22:58  Deixe um comentário  

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