Lei dos Crimes Hediondos com nova redação

O Diário Oficial da União publica, em sua edição extra de 29 de março de 2007, a Lei nº 11.464/2007, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal.
Com isso, o referido art. 2º passa a vigorar da seguinte redação:
Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
II – fiança.
§ 1o  A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. 
§ 2o  A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. 
§ 3o  Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade. 
§ 4o  A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
Published in: on 26 de junho de 2007 at 22:45  Deixe um comentário  

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