Alteração das Medidas Assecuratórias

LEI Nº 11.435, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do CPP. PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para substituir a expressão “seqüestro” por “arresto”, com os devidos ajustes redacionais. Art. 2º Os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação:
Published in: on 26 de junho de 2007 at 22:47  Deixe um comentário  

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