Advogado preso obtém prisão domiciliar

A Justiça Federal de Cachoeiro de  Itapemirim (ES) indeferiu o pedido de prisão domiciliar feito pelo advogado. Nesta ação, o reclamante argumenta ter prerrogativa de “não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalação e comodidades condignas e, na sua falta, em prisão domiciliar” (inciso V, do artigo 7º da Lei 8.096/94 – Estatuto da Ordem). Ele salienta que o STF declarou a constitucionalidade deste dispositivo no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1127. A ministra Cármen Lúcia (STF) verificou, em exame preliminar, que a decisão da Justiça Federal capixaba contraria o decidido por este Supremo Tribunal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1127. Verifica-se, ainda, pelas informações prestadas, que não há sala de Estado Maior no estado do Espírito Santo.
Published in: on 26 de junho de 2007 at 22:51  Deixe um comentário  

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